Estado de Direito

    Estado de direito é quando o governante tem seu poder limitado pelas leis, que indicarão a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações e a garantia dos direitos dos cidadãos. Fazendo assim, tanto os dirigentes, quanto seu povo, serem submetidos à Ordem Jurídica Vigente.

    Como as leis devem expressar a vontade dos cidadãos, torna-se senso comum a aceitação e cumprimento delas para que haja uma melhora na sociedade. Quando isso é quebrado, faz-se necessário, no estado de direito, um sistema tribunal forte, independente e imparcial, que julgue a todos da mesma forma. Ninguém está acima da lei. 

    No conceito histórico, o estado de direito surgiu quando a lei parou de ser simplesmente a vontade do governante. No Brasil, a primeira constituição, onde se delinearam os limites e regras para o exercício do poder, tornou todos submissos às leis.

Fonte: 
http://www.embaixada-americana.org.br/democracia/law.htm

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6367